Nesta terça-feira, 3 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Guarda Civil Municipal de Varginha e a Polícia Militar realizaram uma blitz educativa em apoio à Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais (Fuvae).
Além da blitz, que ocorreu na Avenida Rio Branco, por iniciativa da Fuvae cadeiras de rodas ocuparam vagas de estacionamento de carros e motos, com o intuito de despertar a conscientização dos cidadãos para a importância de se respeitar as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência.
Vale ressaltar que diariamente a GCMV é acionada por meio de denúncia a verificar a situação de veículos estacionados em vagas especiais sem a credencial, que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória. O cidadão, neste caso, comete infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.
Leis garantem o direito
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
