LEGISLAÇÕES


LEIS FEDERAIS


LEIS MUNICIPAIS


LEI Nº 6.537/2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA





DECRETOS

DECRETO Nº 9.120/2018 - CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA